| Título: |
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LEI Nº 14.648 20/12/2007 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Altera o art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003. |
| Publicação: |
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DOC 21/12/2007 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 168/2006 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; José Serra |
| Revogação: |
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Lei nº 15.244/2010 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.614/2003 - Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes. (ver documento)
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| Indexação: |
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Espaço aéreo - Equipamento de infraestrutura urbana - Multa - Obra pública de arte - Permissão de uso - Subsolo - Via pública |